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Estar em dia com seus impostos e de acordo com a legislação evitam futuros problemas com o fisco.
Ao abrir um negócio, é interessante que o empresário esteja ciente de suas obrigações junto ao Governo. É preciso formalizar, pagar os impostos referentes ao seu setor de trabalho, cumprir os regulamentos, entre outros. Além disso, os cadastros devem ser feitos, os tributos devem ser pagos, e realizar a prestação de contas bem como enviar as declarações da empresa.
Tudo é bastante burocrático, porém, é extremamente necessário!
Todas as empresas precisam realizar essas obrigações no que diz respeito à contabilidade e à fiscalização que são determinadas pelo governo a partir de regulamentos de atuação de negócio. Dessa forma, quando cumpridas, a empresa estará dentro da legislação e não estará colocando suas atividades em risco no que se relaciona a fiscalização governamental.
Independentemente do tipo de negócio ou porte jurídico existem questões a serem seguidas pelas empresas, de modo geral. Porém, dentre elas, há obrigações contábeis e fiscais que se diferenciam dependendo do regime tributário.
Diante disso, será explorado abaixo quais são as obrigações fiscais e contábeis pertinentes às empresas e que precisam ser respeitadas.
QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES FISCAIS?
Dentro das obrigações fiscais, encontram-se questões ligadas aos pagamentos de impostos, emissão de notas fiscais, declarações, dentre outros, como está listado a seguir:
Pagamentos de Impostos
Os pagamentos de tributos são obrigatórios para as empresas de maneira geral e alguns impostos que refletem sobre elas são:
- Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Pagamento ao Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); e
- Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ).
O enquadramento tributário das empresas são os responsáveis por definir quais impostos e quais serão as formas de recolhimento de cada um, porém, tudo isso faz parte das obrigações fiscais.
A exceção é o Microempreendedor Individual (MEI) que contribui com um preço mensal fixo através do DAS, podendo variar o valor de acordo com a empresa.
Declaração do recolhimento de impostos
São as obrigações tributárias que compreendem as informações que são dadas ao governo como comprovação de que a empresa fez o recolhimento de seus impostos.
As principais declarações variam de acordo como enquadramento jurídico de cada empresa, podendo ser:
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);
- Declarações Anuais do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI);
- Declarações de Impostos de Renda Retidos na Fonte (DIRF);
- Declarações de Débitos Tributários Federais (DCTF); e
- Escriturações Fiscais Digitais (EFD) realizadas através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS?
A contabilidade tem que conciliar informações fiscais, apuração de carga tributária e faturamento da empresa para então poder mandar declarações e relatórios que sirvam de prova para a questão patrimonial, financeira e a regularidade de atividades. Sendo elas:
Formalização da empresa
Desde o começo da abertura da empresa já se inicia as obrigações da empresa com questões contábeis. Para isso, é necessário pegar registros e autorizações de órgãos competentes.
As principais atividades iniciais são:
- A elaboração de contrato social;
- A definição da natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
- O registro do órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
- Ter um CNPJ;
- Fazer a inscrição municipal e estadual, ter alvará para funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros;
- Ter registro de Previdência Social, e
- Ter autorização para emitir notas fiscais.
Demonstrações contábeis
São as demonstrações contábeis que conseguem informar ao governo a situação financeira e patrimonial de sua empresa. Essas demonstrações são feitas por um contador e são levadas aos bancos, governo, sócios e investidores podendo servir também para orientar os gestores.
As principais demonstrações que apresentam obrigatoriedade são:
- Balanço Patrimonial;
- Demonstração do Resultado do Exercício (DRE);
- Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA);
- Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido (DMPL), e
- Escrituração Contábil Digital (ECD) realizada através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
É comum que o assunto seja um pouco complicado para quem não tem conhecimento sobre as rotinas contábeis e sobre como funciona tudo isso. Portanto, a contratação de um escritório de contabilidade ou de um contador experiente é o caminho para que a empresa esteja sempre em dia e de acordo com a legislação.
